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Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

A VORTICEPACIFICO ENGENHARIA LDA cumpre escrupulosamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD) e a Lei n.º 58/2019 de proteção de dados pessoais em Portugal.

1. Responsável pelo Tratamento e DPO

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a VORTICEPACIFICO ENGENHARIA LDA (NIF PT518972895), com sede na Quinta do Feijó, Loja AK 48, 4905-511 Mujães, Viana do Castelo, Portugal.

Para o exercício de quaisquer direitos ou esclarecimento de questões relativas à sua privacidade, pode contactar diretamente o nosso departamento de proteção de dados através do correio eletrónico: legal@vorticepacifico.com.

2. Finalidades e Base Legal do Tratamento

Os dados recolhidos através deste portal são tratados para as seguintes finalidades:

Gestão de contactos e pedidos de informação: Tratamento das mensagens, orçamentos solicitados ou submissões de novas autoescolas (Base Legal: Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD - diligências pré-contratuais).
Manutenção da segurança da infraestrutura: Registo de logs técnicos de segurança e prevenção de abusos/fraude cibernética (Base Legal: Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD - interesse legítimo).
Cumprimento de obrigações legais: Resposta a solicitações das autoridades judiciais ou tributárias competentes (Base Legal: Art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).

3. Conservação dos Dados

Os dados pessoais associados a pedidos de contacto serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para responder à sua solicitação, sendo eliminados num prazo máximo de 12 meses após a conclusão do processo, exceto se existir obrigação legal de conservação por período superior.

4. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, assiste ao utilizador o direito de:

✓ Direito de Acesso: Confirmar e obter cópia dos dados tratados.

✓ Direito de Retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos.

✓ Direito ao Apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados ("direito a ser esquecido").

✓ Direito à Limitação: Limitar o tratamento dos seus dados em circunstâncias específicas.

✓ Direito de Oposição: Opor-se a tratamentos baseados no interesse legítimo.

✓ Direito à Portabilidade: Receber os dados em formato estruturado e interoperável.

Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar um e-mail para legal@vorticepacifico.com indicando o seu pedido.

5. Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa | www.cnpd.pt.